Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042086 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO AUDIÊNCIA DO ARGUIDO NULIDADE FICHA POLICIAL FUNDAMENTAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL200205080031523 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART115 N3 ART119 B C ART191 ART193 ART194 ART196 ART201 ART202 N1 A ART204 C ART209 ART212 ART227 ART228 ART254 N1 ART283 N2 ART311 ART313 ART342 ART368 ART369. CONST01 ART27 ART28 ART32 N1 N2 N5. DL 317/95 DE 1995/11/28. L 59/98 DE 1998/08/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/24 IN DR I-A DE 1996/03/14. | ||
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| Sumário: | I - É nulo um despacho que se baseia numa ficha policial para aplicar uma medida de coacção. II - O juiz não deve, no despacho de saneamento do processo e de designação de julgamento determinar oficiosamente a prisão preventiva do arguido, não solicitada pelo MP, sem ouvir previamente aquele. | ||
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| Decisão Texto Integral: |