Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068525 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013885 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801200068525 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A N2. CP95 ART256 N1 A N3. DL317/95 DE 1995/11/28. CPP87 ART14 N2 B. CPP95 ART5 N2 B ART13 ART14 ART15 ART16 ART36 N5 ART429 N1 ART435 N1. CONST76 ART32 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N137/90 DE 1990/05/02 IN BMJ N397 PAG29. | ||
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| Sumário: | A competência para o julgamento fixa-se com a introdução da causa em juízo, operada pela acusação, sendo irrelevante a atribuição da competência a tribunal diferente por alteração legislativa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |