Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0097769
Nº Convencional: JTRL00036598
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: RECURSO
TEMPESTIVIDADE
TELECÓPIA
MULTA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL200111160097769
Data do Acordão: 11/16/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC95 ART145 ART669 N2 A B.
Sumário: Estando provada nos autos a data do requerimento de interposição, de um recurso, enviado por telecópia, e o pagamento, em tempo, da multa devida pela prática do acto no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo, o recurso deve ser admitido.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: