Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0024446
Nº Convencional: JTRL00008284
Relator: ANTONIO DA CRUZ
Descritores: TRESPASSE
Nº do Documento: RL199205210024446
Data do Acordão: 05/21/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1118 N1 ART1093.
Sumário: Não se tendo feito a prova de que o trespasse foi comunicado ao senhorio ou de que este reconheceu o beneficiário do trespasse como tal é de decretar o despejo do local arrendado.