Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006181
Nº Convencional: JTRL00000482
Relator: CARDONA FERREIRA
Descritores: RECURSO
ADMISSÃO
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: RP199207200006181
Data do Acordão: 07/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL PRESIDENTE.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART308 N2 ART305 ART315 ART678 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1.
Sumário: Não é admissível recurso nas causas de valor inferior à alçada do tribunal de que se recorre.