Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002154 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO FALÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199210270059221 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TIV PAG192 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8176/91 | ||
| Data: | 11/27/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 3ED II PAG549. PEDRO SOUSA MACEDO IN MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS 1964 PAG485, 493, 496 | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H. | ||
| Sumário: | I - A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil. II - Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo. | ||