Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059221
Nº Convencional: JTRL00002154
Relator: HUGO BARATA
Descritores: DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
FALÊNCIA
Nº do Documento: RL199210270059221
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG192
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 8176/91
Data: 11/27/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 3ED II PAG549. PEDRO SOUSA MACEDO IN MANUAL DE DIREITO DAS FALÊNCIAS 1964 PAG485, 493, 496
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.
Sumário: I - A falência casual judicialmente decretada constitui facto que é absorvido pelo caso de força maior referido no artigo 1093 n. 1, alínea h), do Código Civil.
II - Porém, o encerramento do estabelecimento comercial da falida por tempo superior a dois anos justifica, em princípio, o despejo.