Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0019276
Nº Convencional:	JTRL00020354
Relator:	QUIRINO SOARES
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CADUCIDADE ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento:	RL199101170019276
Data do Acordão:	01/17/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART470. CCIV66 ART1094.
Sumário:	I - A caducidade do artigo 1094 do CC respeita apenas à resolução do contrato de arrendamento. Tal instituto não se confunde com o de prescrição do direito de crédito do senhorio às rendas vencidas. II - A circunstâncias de o réu ser absolvido do pedido de resolução do arrendamento e de despejo por procedência da excepção de caducidade, não impede o prosseguimento da acção para ser julgado o pedido de condenação no pagamento de rendas vencidas, não obstante a acção de despejo não ser o processo próprio para decidir este pedido caso tivesse sido formulado independentemente daquele.