Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0285213
Nº Convencional: JTRL00005405
Relator: DINIS ALVES
Descritores: CRIME PÚBLICO
ATENTADO AO PUDOR
Nº do Documento: RL199211250285213
Data do Acordão: 11/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART114 N2 ART205 N1 N2 ART208 N1 A ART211 N1 ART48 N1.
Sumário: Tendo a ofendida por crime de atentado ao pudor 12 anos,
à data da prática dos factos, não é admissível a desistência da queixa por se tratar de crime público.