Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0088662
Nº Convencional: JTRL00016871
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: REMISSÃO
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199406160088662
Data do Acordão: 06/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 8097/891
Data: 12/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART56 ART822 ART912.
Sumário: O direito de remir a que alude o artigo 912, do Código de Processo Civil, só é concedido às pessoas referidas nessa disposição.