Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061746 |  |
JUROS
TAXA DE JURO
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
OPERAÇÃO BANCÁRIA
DIR COM. DIR ECON - DIR BANC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014225 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | BANCOS JUROS TAXA DE JURO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OPERAÇÃO BANCÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312150061746 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 8J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6892/903 | ||
| Data: | 01/22/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 ART7. | ||
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| Sumário: | Os juros das operações de crédito bancário não estão sujeitos ao regime geral e sim aos das taxas e sobretaxas reguladas no DL 344/78, de 17 de Novembro. | ||
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