Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013137 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO EXCESSO DE PRONÚNCIA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311020073461 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5961/901 | ||
| Data: | 09/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | JOSÉ ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG124. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 C D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/10/21 IN BMJ N380 PAG444. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade de sentença de oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Com esta nulidade não deve confundir-se o erro de julgamento. II - A nulidade de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conhecer de questões que não podia tomar conhecimento é a violação da proibição da omissão ou excesso de pronúncia do art. 660 n. 2 do Código do Processo Civil. | ||
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