Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0086881 |  |
RELAÇÃO DE BENS
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CPC67 ART1337 ART1340 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013391 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS PRESTAÇÃO DE CONTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199504040086881 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS 3ED V1 PAG411. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2069 D ART2092 ART2093. CPC67 ART1337 ART1340 N2. | ||
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| Sumário: | Não há que relacionar as rendas recebidas pelo cabeça de casal pela cessão da exploração de um estabelecimento comercial pertencente ao dissolvido casal e que aquele administrava, sendo o apuramento desse rendimento feito em processo de prestação de contas. | ||
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