Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0322033 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
CPP87 ART193 ART202 A ART209 N1 ART204 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005911 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | ROUBO MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020322033 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART40 N1 ART297 N2 H ART306 N1 N2 N5 ART30 N1 ART78 N1 N2. CPP87 ART193 ART202 A ART209 N1 ART204 C. | ||
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| Sumário: | Ordenada a prisão preventiva, por ser a medida coactiva mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes indiciados (3 roubos) e à personalidade do agente, deve ela ser mantida enquanto não houver alteração substancial dos pressupostos que a motivaram. | ||
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