Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020520 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO AVALIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199410130036866 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 576/70 DE 1970/11/24 ART7 ART8 ART10 ART11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1987/05/28 IN CJ ANOXII T3 PAG173. | ||
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| Sumário: | Em processo de expropriação por utilidade pública, o juiz tem de fixar uma indemnização certa, tendo a avaliação que fornecer os dados necessários para a decisão. O juiz decide segundo a sua convicção, valorando livremente as provas produzidas. Não contendo os autos elememtos de prova bastantes (nomeadamente por a avaliação ter-se baseado em preceitos legais declarados inconstitucionais) terá de anular-se a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto através de arbitramento complementar. | ||
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