Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050613 |  |
DEBATE INSTRUTÓRIO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
NULIDADE ABSOLUTA
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030974 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DEBATE INSTRUTÓRIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NULIDADE ABSOLUTA DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011150050613 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART119 D ART287 N3 ART291 ART292 N1 ART308 N1 N3. | ||
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| Sumário: | Admitido o requerimento de abertura de instrução, é vedado ao juiz ordenar sem mais o arquivamento dos autos, devendo realizar o debate instrutório mesmo que entenda desnecessárias as diligências requeridas, sob pena de nulidade insuprível ou absoluta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |