Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013822 |  |
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
VONTADE
NEGÓCIO FORMAL
MEIOS DE PROVA
FORÇA PROBATÓRIA
PROVA TESTEMUNHAL
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040799 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO DECLARAÇÃO NEGOCIAL VONTADE NEGÓCIO FORMAL MEIOS DE PROVA FORÇA PROBATÓRIA PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200203210013822 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN RLJ 101º/270 E BMJ 112/193. ALMEIDA E COSTA IN RLJ 129/360. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART238 ART364 ART371 ART393. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/01/31 IN CJ 1778 TI PAG 64. | ||
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| Sumário: | É doutrinal e jurisprudencialmente aceite que as implicações do princípio da inadmissibilidade da prova testemunhal não se aplicam à mera interpretação do documento tendente a reconstituir a vontade real dos declarantes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |