Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027986
Nº Convencional: JTRL00021791
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: ALUGUER
VEÍCULO AUTOMÓVEL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR
Nº do Documento: RL199810220027986
Data do Acordão: 10/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART436 ART1047.
DL 354/86 DE 1986/10/23 ART17 N4.
Sumário: A resolução do contrato de aluguer de veículos sem condutor não depende do decretamento pelo tribunal.