Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010034 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA REGISTO | ||
| Nº do Documento: | RL199303230059851 | ||
| Data do Acordão: | 03/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1027A911 | ||
| Data: | 01/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA IN OBRIGAÇÕES PAG129. ISABEL P MENDES IN CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ANOTADO 1990 PAG198. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART686 N1 ART687 ART693 N1. CPC67 ART864 ART865 N1. CRP83 ART4 N2 ART96 N1 A. | ||
| Sumário: | I - De harmonia com o disposto no artigo 865 n. 1, do Código de Processo Civil, só é admitido a reclamar o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados, não podendo, por isso, haver reclamação por parte dos credores por créditos comuns. II - O registo da hipoteca é condição da sua própria validade entre as partes. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |