Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054162
Nº Convencional: JTRL00003083
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: PAGAMENTO
TERCEIRO
BOA FÉ
Nº do Documento: RL199202270054162
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART770.
CPC67 ART489 ART684 N3.
L 47/86 DE 1986/10/16 ART1 ART2 N1 ART3 N1 A.
DL 260/77 DE 1977/06/21 ART7 ART8 A ART9 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG477.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
Sumário: Não é válido, ainda que feito de boa fé, o pagamento ao credor aparente ou pautativo.