Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086842
Nº Convencional: JTRL00021402
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO
Nº do Documento: RL199410200086842
Data do Acordão: 10/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690.
Sumário: - Os recursos destinam-se a reapreciar questões decididas e não a decidir questões novas.