Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276003
Nº Convencional: JTRL00017175
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: AMNISTIA
Nº do Documento: RL199204080276003
Data do Acordão: 04/08/1992
Votação: MAIORIA COM UM VOT VENCIDO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART142 ART143 ART144 ART385 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A).
Sumário: O crime de ofensa a funcionário, descrito no artigo 385, número 1, do Código Penal, foi amnistiado pelo artigo 1, alínea a), da Lei número 23/91, de 4 de Julho.