Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019365
Nº Convencional: JTRL00001939
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: ACUSAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
CRIME
CONCURSO DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RL199110130019365
Data do Acordão: 10/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 C.
CP82 ART273 N1 N2 N4.
CPP29 ART55 ART63 ART64 ART69 ART148 PARÚNICO ART351 PARÚNICO ART390.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 605/75 DE 1975/11/03 ART6.
CONST82 ART205 ART206.
CPC67 ART497 N2 ART677.
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART7 N1 ART8 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/06/11 IN BMJ N88 PAG73.
AC RL DE 1988/09/21 IN BMJ N379 PAG88.
AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG311.
AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N35O PAG289.
AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG350.
AC STJ DE 1979/01/18 IN BMJ N233 PAG182.
AC STJ DE 1979/06/07 IN BMJ N288 PAG280.
Sumário: I - Rejeitada, por despacho transitado, a qualificação dos factos como constitutivos de determinado crime, fica impedida a convolação na decisão final, para esse crime.
II - De harmonia com o disposto nos artigos 55 e 69 do
CPP de 1929, sendo atribuidos ao réu dois crimes puniveis, cada um deles, com pena de prisão até 3 anos, compete o julgamento ao Tribunal Singular - fixando-se a competência de acordo com a lei vigente
à data da infracção.