Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014481
Nº Convencional: JTRL00033252
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: INQUÉRITO JUDICIAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RL200105080014481
Data do Acordão: 05/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC95 ART26 N1 ART1479 N3. CSC86 ART67 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/12/17 IN CJ TV NXVII PAG148. AC RL DE 1994/10/27 IN CJ NXIX TIV PAG132. AC STJ DE 1995/11/22 IN CJ STJ TIII NIII PAG113.
Sumário: Num processo especial de inquérito judicial previsto no art. 67º do Cód das Sociedades Comerciais, são partes legítimas, como autor, o sócio requerente e como réu o único sócio-gerente da sociedade, não o sendo a respectiva sociedade.
Decisão Texto Integral: