Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024475 | ||
| Relator: | RICARDO DA VELHA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ACÇÃO DE ANULAÇÃO ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO DOLO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE ATESTADO MÉDICO VALOR PROBATÓRIO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL198705280024133 | ||
| Data do Acordão: | 05/28/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIII PAG94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | MOTA PINTO IN TGDC 1983 PAG507. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART225 N1 ART252 N1 ART253 N1 ART376. | ||
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| Sumário: | I - Normalmente, o erro do artigo 252 n1 do Código Civil respeita a uma só das partes. Por isso a lei exige o acordo delas sobre a essencialidade do motivo que levou o errante a contratar. II - Quando o erro é bilateral basta que as partes apontem o motivo sobre que recaiu, como causa do negócio. III - O erro não é um acto ilícito, quando não causado por dolo. | ||
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