Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001057
Nº Convencional: JTRL00024463
Relator: QUEIROGA CHAVES
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
REQUERIMENTO
FALTA
EFEITOS
Nº do Documento: RL198711250001057
Data do Acordão: 11/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TV PAG179
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART76 ART77.
Sumário: É de admitir o recurso de apelação, não obstante o recorrente não ter apresentado o respectivo requerimento, mas apenas as alegações no prazo legal, com a identificação do processo, das partes e da espécie do recurso.