Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018774 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR ARRESTO ILÍCITO CRIMINAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199001160028501 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART288 N1 A. CPP87 ART7 N1 ART227 ART228. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ IN BMJ N242 PAG246. AC RL IN JR ANO13 T1 PAG159. | ||
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| Sumário: | I - Embora o arresto seja uma providência de natureza civil, não obsta a que o tribunal criminal seja competente para conhecer de todas as questões que interessem à decisão da causa, nos termos do artigo 7, n. 1, do Código de Processo Penal. II - O arresto destinado a acautelar o direito à indemnização sobre o requerido em virtude de ofensa fisica que denunciada criminalmente foi pelo requerente se vier a ser instaurado no tribunal cível, acarreta a incompetência deste, em razão da matéria. | ||
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