Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003675 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199211260064092 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 H ART1112. RAU90 ART64 N1 H ART110. PORT 478/85 DE 1985/07/17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/03/27 IN CJ ANOXV T2 PAG215. | ||
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| Sumário: | I - A noção de encerramento corresponde a uma situação de cessação de actividade que resulta do facto de o arrendatário deixar de extrair do locado as utilidades inerentes ao fim previsto no arrendamento. II - Não se verifica encerramento do local arrendado se há apenas uma diminuição não significativa da actividade inicial. | ||
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