Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042882 |  |
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PROC INVENT.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00026403 | ||
| Relator: | MALHEIRO DE FERRAZ | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199911250042882 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1335 N1 E ART1341 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | No domínio do processo de inventário facultativo, para separação de meações de ex-conjuges remetidas às partes interessadas para os meios comuns para determinação e relacionação de determinadas dívidas do ex-casal, não há que suspender a instância desses autos de inventário por superveniência de questão prejudicial. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |