Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010671 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | RL199111260050841 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N2. | ||
| Sumário: | A sentença do juiz de direito do Tribunal de comarca, em matéria cível, como regra, só admite recurso para a relação sendo desfavorável para o recorrente em montante superior a 250 contos. | ||