Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006659 | ||
| Relator: | HERMINIO RAMOS | ||
| Descritores: | ENTIDADE PATRONAL EXTINÇÃO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO QUITAÇÃO REMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110020063464 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 137/85 DE 1985/05/03. CCIV66 ART863 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/07/23 IN BMJ N319 PAG227. AC RL DE 1982/06/31 IN CJ VOL3 PAG179. | ||
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| Sumário: | I - A extinção da entidade patronal por acto independente de sua vontade faz caducar o contrato não havendo lugar a indemnização. II - Passado recibo de quitação pelo trabalhador com qualquer vício que o invalide, opera-se a remissão da dívida. | ||
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