Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025833 |  |
PRAZO JUDICIAL
IMPUGNAÇÃO
DECISÃO
ADMINISTRAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025414 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | PRAZO PRAZO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DECISÃO ADMINISTRAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906230025833 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART59 N3 ART60. CPP98 ART420 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1999/02/10 IN PROC N7804 SEC3. | ||
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| Sumário: | O prazo para impugnação judicial de uma decisão administrativa não é judicial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |