Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021882 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO GERENTE COMERCIAL DÍVIDA COMERCIAL SOCIEDADE COMERCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199811040027083 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART72 ART84 ART377 ART410 N2 ART520 A. LUCH ART40 ART45. CCIV66 ART157 ART158 ART163 ART165 ART500 ART559 ART805 N1 A ART806. PORT 1171/95 DE 1995/09/25. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3. CP82 ART128. CP95 ART129. DL 262/86 DE 1986/09/02 ART5. CCJ96 ART87 N1 B. CSC86 ART6 N5 ART197 ART198. | ||
| Sumário: | Emitindo o gerente de uma sociedade um cheque, agindo nessa qualidade e por conta da sociedade, para pagamento de uma dívida da própria sociedade, não tem aquele obrigação de indemnizar, se devolvido o cheque por falta de provisão. | ||
| Decisão Texto Integral: |