Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027083
Nº Convencional: JTRL00021882
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
GERENTE COMERCIAL
DÍVIDA COMERCIAL
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RL199811040027083
Data do Acordão: 11/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR COM.
Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 ART84 ART377 ART410 N2 ART520 A.
LUCH ART40 ART45.
CCIV66 ART157 ART158 ART163 ART165 ART500 ART559 ART805 N1 A ART806.
PORT 1171/95 DE 1995/09/25.
DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3.
CP82 ART128.
CP95 ART129.
DL 262/86 DE 1986/09/02 ART5.
CCJ96 ART87 N1 B.
CSC86 ART6 N5 ART197 ART198.
Sumário: Emitindo o gerente de uma sociedade um cheque, agindo nessa qualidade e por conta da sociedade, para pagamento de uma dívida da própria sociedade, não tem aquele obrigação de indemnizar, se devolvido o cheque por falta de provisão.
Decisão Texto Integral: