Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015643 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164.
AC RP DE 1997/10/15 IN CJ ANOXXII T4 PAG244.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025322 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199812090015643 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 B ART120 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/09/16 IN CJSTJ ANOI T3 PAG205. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG164. AC RP DE 1997/10/15 IN CJ ANOXXII T4 PAG244. | ||
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| Sumário: | O despacho que recebe a acusação e designa dia para julgamento é equivalente ao despacho de pronúncia, pelo que, com a sua notificação, suspende-se e interrompe-se a contagem do prazo da prescrição nos termos dos artigos 119 n. 1 alínea b) e 120 n. 1 alínea c), ambos do CP de 1982 (versão original). | ||
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