Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028633 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL200010040074993 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART61 ART97 N4 ART120 N2 D ART141 N3 N4 ART191 ART193 ART196 ART202 N1 A ART204 ART212 ART227 ART228 ART513 N1. CONST97 ART18 ART27 N3 ART28 N2 ART32 N1 N2. L59/98 DE 1998/08/25. CP95 ART164 N1 ART177 N3. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. | ||
| Sumário: | Estando o arguido indiciado pela prática de crime de violação agravada, permanecendo, em concreto, perigos de fuga e da perturbação da ordem e tranquilidade públicas, é de manter a prisão preventiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |