Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052736
Nº Convencional: JTRL00009207
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
COISA ALHEIA
CULPA
Nº do Documento: RL199304290052736
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N426 ANO1993 PAG515
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 9370/892
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART244 N2 ART334 ART410 N1 ART892.
CPC67 ART684 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1965/10/29 IN BMJ N156 PAG180.
AC RL DE 1988/10/18 IN CJ T4 PAG127.
AC RC DE 1974/11/21 IN BMJ N242 PAG364.
AC RL DE 1970/07/01 IN BMJ N199 PAG271.
Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia;
II - Age com culpa o promitente vendedor que declara ser seu o prédio prometido vender e que não logra efectuar a referida venda.