Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0296253 |  |
DEFENSOR
NULIDADE INSANÁVEL
CPP87 ART64 N1 ART119 C ART122 N1.
CONST89 ART32 N3.
CE54 ART7 N10 ART61 N2.
II - Essa nulidade é insanável, e de conhecimento oficioso.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005494 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DEFENSOR NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199301130296253 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART9 N2 ART11 ART13 N7. CPP87 ART64 N1 ART119 C ART122 N1. CONST89 ART32 N3. CE54 ART7 N10 ART61 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/04/29 IN DR 157 IS 1992/07/10. | ||
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| Sumário: | I - Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor ao arguido em processo por contravenção do Código da Estrada a que seja aplicável a medida de segurança de inibição de conduzir. II - Essa nulidade é insanável, e de conhecimento oficioso. | ||
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