Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025893
Nº Convencional: JTRL00041569
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: MATÉRIA DE FACTO
RECURSO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL200204170025893
Data do Acordão: 04/17/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART127 ART412 N3 A B C N4 ART420 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/02/29 IN BMJ N451 PAG431.
Sumário: A ausência de impugnação da matéria de facto, por incumprimento dos ónus fixados nos nºs 3 e 4, do artigo 412º, do CPP, determina a rejeição do recurso por manifestamente, infundado.
Decisão Texto Integral: