Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065622
Nº Convencional: JTRL00022453
Relator: MENDES LOURO
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PATROCÍNIO OFICIOSO
SOCIEDADES COMERCIAIS
Nº do Documento: RL199901140065622
Data do Acordão: 01/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUS / ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART7 N5.
L 46/96 DE 1996/09/03.
Sumário: A alteração introduzida no art. 7 do DL nº 387-b/87 de 29/12 pela Lei 46/96 de 3/9 veio retirar às sociedades o apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário.
Decisão Texto Integral: