Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022453 | ||
| Relator: | MENDES LOURO | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PATROCÍNIO OFICIOSO SOCIEDADES COMERCIAIS | ||
| Nº do Documento: | RL199901140065622 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUS / ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART7 N5. L 46/96 DE 1996/09/03. | ||
| Sumário: | A alteração introduzida no art. 7 do DL nº 387-b/87 de 29/12 pela Lei 46/96 de 3/9 veio retirar às sociedades o apoio judiciário na modalidade do patrocínio judiciário. | ||
| Decisão Texto Integral: |