| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa (7ª Secção Cível)
Relatório:
I–Luís Filipe ... ... e sua mulher Maria Manuela ... ... ... intentaram em 26.8.2015 contra Banco Espírito Santo, SA e Novo Banco, SA., a presente ação declarativa, pedindo a condenação dos réus a pagarem-lhe, em solidariedade passiva, a quantia de € 154.587,74, com juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento.
Alegaram, em síntese nossa, que:
–O autor, casado com a autora em regime de comunhão de adquiridos, é titular de uma aplicação financeira em ...... - Papel Comercial, com liquidação de capital prevista para 31/10/2014 – com o capital de € 150.000,00 e juros de € 4.587,74 –, que não foi paga;
–A respetiva subscrição fora aceite pelo autor dados os conselhos e as informações prestadas pelo seu gestor de conta, fazendo-o incorrer em erro quanto às características e riscos do produto adquirido;
–Pela violação dos deveres que sobre ele impendiam enquanto intermediá... financeiro, e também por ter assumido esse compromisso, o 1º réu é responsável pelo reembolso das importâncias acima referidas;
–O 2º réu responde da mesma forma, quer por ter assumido esse compromisso, quer por ter sido transferida para o seu património uma provisão criada no BES para esse reembolso.
O réu Novo Banco veio em 22.1.2016 – fls. 163 – invocar a sua ilegitimidade passiva, fundando-se na deliberação do Banco de Portugal de 29.12.2015, da qual extrai não terem sido transferidas para si as responsabilidades discutidas neste processo.
Responderam os autores – fls. 191 – no sentido da improcedência da exceção suscitada.
E, em 23.2.2016 – fls. 236 – veio o réu Novo Banco invocar:
-a sua ilegitimidade substantiva, que qualifica como exceção perentória a conhecer oficiosamente pelo tribunal, decorrente de a responsabilidade que lhe é imputada nesta ação pelos autores nunca ter sido transferida do BES para o Novo Banco, o que conduz à sua absolvição do pedido;
-e, subsidiariamente, a impossibilidade superveniente da lide porquanto, a ser-lhe imputada qualquer responsabilidade excluída pelas deliberações do Banco de Portugal, tal responsabilidade teria de ser considerada como retransmitida ao BES, com a consequente absolvição da instância.
De novo responderam os autores – fls. 201 verso – sustentando a improcedência das teses defendidas pelo réu Novo Banco.
Em 27.06.2016 foi proferido despacho que, adotando a linha de raciocínio que passamos a sintetizar, declarou extinta a instância quanto a este réu:
-os autores invocam direito de crédito e indemnizató...s fundados na eventual violação de deveres por parte do BES na comercialização e intermediação financeira que levou à subscrição, que fizeram, do papel comercial em causa nos autos;
-das deliberações “Perímetro” e “Contingências” tomadas pelo Banco de Portugal em 29/12/2015 resulta que a responsabilidade invocada pelos autores não foi transferida para o Novo Banco, o que é corroborado pela inclusão dos presentes autos nas listagens de processos a elas anexas;
-e, a entender-se que o foi, a mesma responsabilidade haveria de ser tida como retransmitida para o BES com efeitos retroativos, ficando na esfera jurídica deste;
-o Banco de Portugal é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próp..., cujas deliberações cabem dentro da jurisdição dos tribunais administrativos, não cabendo aos tribunais comuns avaliar a sua validade;
-aquelas deliberações, asseverando a irresponsabilização do Novo Banco por tal responsabilidade, geram uma impossibilidade superveniente da lide quanto a este réu, extinguindo quanto a ele a instância.
Contra ele apelaram os autores, tendo apresentado alegações onde formulam as conclusões que passamos a resumir:
1–Foi criada no património do BES, por imperativo do Banco de Portugal, uma provisão com o intuito específico de reembolsar os clientes que investiram em papel comercial do Grupo BES, o que traduz uma assunção de dívida pelo BES, sendo essa provisão transmitida para o património do Novo Banco;
2–Por isso, não há impossibilidade superveniente da lide;
3–A não se entender assim, avulta a circunstância de o Novo Banco ter assumido publicamente o reembolso das quantias investidas em papel comercial pelos lesados, conferindo a estes o direito de exigir o cumprimento da correspondente obrigação;
4–A medida de resolução e as deliberações de 29/12/2015 são nulas, o que pode ser conhecido a título incidental pelo tribunal comum, ao abrigo do art. 91º do CPC e do art. 134º, nº 2 do CPA;
5–O despacho recorrido é nulo por omissão de pronúncia, visto haver grande discrepância entre o que foi alegado pelos apelantes na PI e nos seus requerimentos poste...res, por um lado, e o que foi objeto de análise no referido despacho, onde não houve pronúncia sobre todos os factos, questões e pretensões suscitadas.
E terminaram pedindo a anulação do despacho ou, a não se entender assim, a sua revogação e substituição por outro que faça prosseguir a ação quanto ao Novo Banco.
Contra alegou o Novo Banco sustentando a improcedência do recurso.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II–Os elementos processuais a considerar para a decisão do recurso são os enunciados em sede do relató... deste acórdão.
III–Analisemos, então, as questões suscitadas.
Da nulidade da decisão:
Como se vê do relató... deste acórdão, o ora apelado suscitou, enquanto réu no processo, várias questões, nomeadamente:
-a da sua ilegitimidade passiva, da qual extraiu a consequência da sua absolvição da instância;
-a da sua ilegitimidade substantiva, da qual extraiu a consequência da sua absolvição do pedido;
-a da impossibilidade superveniente da lide, da qual extraiu a consequência da sua absolvição da instância.
A decisão apelada não apreciou as questões indicadas em primeiro e segundo lugares e aderiu à tese subjacente à terceira.
Mas isto não leva a que haja omissão de pronúncia.
O art. 615º, nº1, alínea d) do CPC[1], em perfeita sintonia com a imposição estabelecida no nº 2 do art. 608º do mesmo diploma adjetivo – nos termos da qual, e além do mais, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras -, fere de nulidade a sentença em que o juiz tenha deixado de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.
Estas “questões”, como vem sendo entendimento pacífico, tanto doutrinária, como jurisprudencialmente, são constituídas pelos pedidos e causas de pedir invocadas, bem como pelas exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidas os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito.[2]
No caso haviam sido invocados factos que o réu caraterizara como integrando duas exceções dilatórias de que extraiu a sua absolvição da instância e, ainda, factualidade da qual extraiu a sua ilegitimidade substantiva, conducente à absolvição do pedido.
O tribunal, ao afirmar a existência de impossibilidade superveniente da lide quanto ao réu, declarando, quanto a ele, a extinção da instância, resolveu questão que lhe fora suscitada e a solução que quanto a ela adotou prejudicou a apreciação das demais.
Daí que se não possa falar em omissão de pronúncia; a decisão pode estar viciada por erro de análise jurídica ou por má interpretação dos factos, o que, a verificar-se, dará lugar a erro de julgamento, mas não compromete a regularidade formal da decisão.
A invocada nulidade não existe, pois.
Sobre o acerto da decisão:
Entendemos que a decisão apelada não pode manter-se, pois não há a impossibilidade superveniente da lide nela afirmada.
Acerca deste conceito legal, importa relembrar o entendimento defendido por José Alberto dos Reis[3], onde cita Carnelutti e o paralelismo por este estabelecido entre a impossibilidade da lide e a impossibilidade da relação jurídica substancial, inerente ao desaparecimento de um dos seus elementos essenciais sem que a sua substituição possa ser operada, como sucede quando se extingue o sujeito, ou quando se extingue o objeto, ou quando se extingue a causa.
No primeiro caso há extinção quando não é admissível a sucessão, por se tratar de relação jurídica estritamente pessoal.
No segundo caso há extinção quando perece ou desaparece a coisa infungível que é seu objeto.
No terceiro caso a extinção dá-se por desaparecimento de um dos interesses em conflito, nomeadamente por a qualidade de credor e devedor se juntarem na mesma pessoa, gerando a causa de extinção correntemente chamada confusão.
A estes casos de impossibilidade da relação jurídica correspondem hipóteses paralelas de extinção da lide por impossibilidade superveniente.
Cessa então, como diz José Alberto dos Reis, a matéria da contenda.
A mesma ideia é exposta, mais recentemente, por José Lebre de Freitas[4], ao escrever: “A impossibilidade … superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo …”, caso em que “… a solução do litígio deixa de interessar … por impossibilidade de atingir o resultado visado …”
É para nós evidente que, nos presentes autos, nada exclui a existência de uma pretensão dos autores apelantes sobre o Novo Banco com o conteúdo exposto na petição inicial.
O sucesso ou insucesso dessa pretensão depende apenas de que aos autores venha a ser reconhecida, ou não, a existência do direito que pretendem fazer valer, o que envolve a necessidade de uma tomada de posição quanto ao mérito da causa.
Ou, quando muito, poderá ser de dizer que esta tomada de posição não tem justificação por o Novo Banco não ter legitimidade passiva para este processo, tal como foi já invocado.
Não compete a esta Relação entrar na apreciação destas questões, próprias de um despacho saneador ainda não proferido em relação ao apelado, sem que o tribunal de 1ª instância o tenha feito.
Impõe-se, deste modo, a procedência da apelação.
IV–Pelo exposto, julgando-se a apelação procedente, revoga-se a decisão apelada e determina-se que na 1ª instância prossiga a tramitação dos autos quanto ao réu Novo Banco.
Lxa. 27.06.2017
(Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho)
(Maria Amélia Ribeiro)
(Graça Amaral)
[1]Diploma a que respeitam as normas doravante referidas sem menção de diferente proveniência
[2]Cfr., neste exato sentido, Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, 2º volume, pág. 646 e acórdãos do STJ aí citados.
[3]Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3º, págs. 368 e 369,
[4]Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1º, 3ª edição, pg. 546
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