Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065256
Nº Convencional: JTRL00009988
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
COMPROPRIEDADE
COMPROPRIETÁRIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RL199311180065256
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 1361/921
Data: 01/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART27 N2 ART1405 N2.
CCIV66 ART985 ART1024 N2 ART1407 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/04/17 IN CJ ANOXV T2 PAG66.
AC RE DE 1989/03/09 IN CJ ANOXIV T2 PAG269.
AC RP DE 1980/03/27 IN BMJ N295 PAG453.
AC STJ DE 1965/04/30 IN BMJ N146 PAG409.
Sumário: Qualquer comproprietário é parte legítima para, desacompanhado dos restantes, intentar Acção de Despejo.