Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064449 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
PRAZO
MULTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028082 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES PRAZO MULTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200011090064449 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART145 N6. CPP98 ART412 N1 ART414 N2 ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/04/15 IN CJ STJ ANOVII T2 PAG184. AC STJ DE 1986/07/06 IN BMJ N358 PAG432. | ||
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| Sumário: | Apresentadas as conclusões da motivação do recurso, fora de prazo, e não tendo, o recorrente, satisfeito a multa respectiva, após notificação, o recurso é de rejeitar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |