Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048392 |  |
RESTITUIÇÃO
NULIDADE
FORMA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024868 | ||
| Relator: | MARTINS DE SOUSA | ||
| Descritores: | MÚTUO RESTITUIÇÃO NULIDADE FORMA | ||
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| Nº do Documento: | RL199905200048392 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART289 ART1142 ART1143 ART1144. | ||
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| Sumário: | Accionados a Ré sociedade e os dois Réus, pessoas singulares, que em nome daquela sociedade e em nome próprio, outorgaram num contrato de mútuo, nulo por falta de forma, devem todos eles ser condenados a restituir aos autores mutuantes a quantia que, por força do referido contrato, estes lhes emprestaram e que foi destinada ao pagamento a fornecedores e ao cumprimento de diversos encargos assumidos pela Ré sociedade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |