Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024603 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DA DECISÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199812170053931 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART137 ART668 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido ordenado o levantamento da providência cautelar de que os embargos deduzidos a esta providência dependem, o embargante nada mais pode pretender por ter alcançado o fim que visou com os embargos. II - Sendo assim, o processamento dos embargos é inútil, devendo considerar-se nulo, o julgamento efectuado, e a decisão final proferida nos embargos, após o levantamento da providência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |