Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021486 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | PROPRIETÁRIO NOTIFICAÇÃO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199411300096212 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART194 ART197. CEXP76 ART47 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/20 IN BMJ N342 PAG337. AC RE DE 1976/12/02 IN CJ T3 PAG740. | ||
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| Sumário: | I - A falta de notificação aos interessados, na fase arbitral da expropriação, não é de conhecimento oficioso; II - Surgindo em qualquer momento na lide um interessado não notificado na sua própria pessoa, passa a intervir desde então, sem que se haja de anular processado algum ou de repetir quaisquer termos ou diligências. | ||
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