Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040096 |  |
GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO
II - A obrigação de reparação emerge da simples verificação do mau funcionamento, independentemente de culpa do vendedor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005488 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199604180040096 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART921 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A garantia importa para o vendedor não só a obrigação de reparar a coisa mas também a obrigação de a substituir se a reparação não for possível e a coisa for fungível. II - A obrigação de reparação emerge da simples verificação do mau funcionamento, independentemente de culpa do vendedor. | ||
| |
|