Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0087361 |  |
PRAZO
CCIV66 ART279.
CPC tem natureza substantiva, razão por que lhe são aplicáveis as regras gerais do art. 279 do CC e não as do n. 3 do art. 144 do CPC.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013394 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL199411290087361 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N3 ART396 N1. CCIV66 ART279. | ||
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| Sumário: | O prazo de 5 dias referido no n. 1 do art. 396 do CPC tem natureza substantiva, razão por que lhe são aplicáveis as regras gerais do art. 279 do CC e não as do n. 3 do art. 144 do CPC. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |