Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0085444 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00015089
Relator:	CUNHA E SILVA
Descritores:	ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO FACTOS CONCRETOS RETRIBUIÇÃO CÁLCULO ALTERAÇÃO
Nº do Documento:	RL199305050085444
Data do Acordão:	05/05/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	LCT69 ART21 N1 C.
Jurisprudência Nacional:	AC RP DE 1988/06/20 IN CJ ANOXIII T3 PAG275.
Sumário:	I - Tendo determinados factos, alegados pelos Autores, sido especificadamente impugnados pela Ré, não podem os mesmos ser incluídos na especificação. II - A retribuição mista constitui um todo, não revestindo qualquer dos elementos que a integram, natureza de autonomia. III - Por isso, as entidades patronais não são obrigadas a manter indefinidamente determinado tipo de retribuição, sendo-lhes lícito alterá-lo, contanto que a alteração não implique redução do seu montante global. IV - Não se registou qualquer prejuízo para os Autores por ter sido alterada a base de cálculo da parte variável da sua retribuição, uma vez que se provou que essa alteração, final, originou um aumento substancial - e não uma diminuição - dessa retribuição.