Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071783
Nº Convencional: JTRL00013745
Relator: RODRIGUES SIMÃO
Descritores: INQUÉRITO
PROCESSO ABREVIADO
Nº do Documento: RL200011150071783
Data do Acordão: 11/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP95 ART30 N1 ART153. CPP98 ART48 ART118 ART119 F ART122 ART283 N2 ART391 ART391 A ART391 C. CONST97 ART219. L60/98 DE 1998/08/27.
Sumário: Resumindo-se o inquérito à inquirição da ofendida e ao interrogatório da arguida, que negou a prática dos factos, e não tendo o Mº Pº inquirido as testemunhas arroladas pela ofendida, não se encontram preenchidos os requisitos legais do processo abreviado.
Decisão Texto Integral: