Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013745 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PROCESSO ABREVIADO | ||
| Nº do Documento: | RL200011150071783 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART30 N1 ART153. CPP98 ART48 ART118 ART119 F ART122 ART283 N2 ART391 ART391 A ART391 C. CONST97 ART219. L60/98 DE 1998/08/27. | ||
| Sumário: | Resumindo-se o inquérito à inquirição da ofendida e ao interrogatório da arguida, que negou a prática dos factos, e não tendo o Mº Pº inquirido as testemunhas arroladas pela ofendida, não se encontram preenchidos os requisitos legais do processo abreviado. | ||
| Decisão Texto Integral: |