Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050371
Nº Convencional: JTRL00010759
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
Nº do Documento: RL199111050050371
Data do Acordão: 11/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 ART494.
Sumário: Pode ser indeferida liminar e parcialmente a petição de acção para venda de penhor proposta também contra quem não constituir o penhor.