| Decisão Texto Integral: | I – RELATÓRIO
António … veio interpor recurso do despacho do Senhor Director do Serviço de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou a concessão da marca nacional nº ... “Rock Café Coimbra”, pedindo que se revogue o despacho recorrido.
Fundamenta a sua pretensão no facto de não se verificar o fundamento de recusa, não sendo a marca pretendida confundível com a marca “Hard Rock Café”. Suscitou anda as questões prévias da nulidade da notificação efectuada em sede de procedimento administrativo e da extemporaneidade da apresentação da reclamação no processo administrativo pela titular da marca considerada obstativa.
Foram cumpridos o disposto nos arts. 43º e 44º do Cod. Propriedade Industrial.
A recorrida apresentou contestação pugnando pela manutenção do despacho recorrido. Acrescentou quanto às questões prévias que a recorrente não fez qualquer prova no que respeita à questão da notificação e no que respeita à segunda que a reclamação foi apresentada no prazo de dois meses que terminou em 20 de Julho de 2009, o primeiro dia útil seguinte.
Foi proferida decisão que negou provimento ao recurso apresentado por António ... e, consequentemente, manteve o despacho do Sr. Director do Serviço de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial que recusou o registo da marca nacional n.º ... “Rock Café Coimbra”.
Inconformada, vem o A. apelar da sentença, tendo, no essencial, formulado as seguintes conclusões:
A) Contrariamente ao entendimento do Senhor Juiz a quo, as nulidades podem ser suscitadas oficiosamente pelo tribunal e ser arguidas a todo tempo, a partir do momento que a parte teve conhecimento da mesma, nos termos dos artigos 201° a 205° do C.P.C.
B) O Recorrente, na sua petição de recurso, arrolou prova testemunhal nesse sentido, a qual, no entanto, não foi atendida pelo Tribunal Recorrido.
C) Pelo que deve a notificação anteriormente efectuada ser considerada nula, o que se invoca com todas as legais consequências, declarando-se os actos entretanto praticados como nulos.
D) De acordo com o artigo 245º/1 do CPI têm que estar reunidos cumulativamente os três requisitos para que a marca registada seja considerada imitada ou usurpada por outra.
E) As marcas, Hard Rock CAFÉ - Rock Café COIMBRA, são diferentes no que respeita à grafia, são diferentes no que respeita ao logótipo e são diferentes no que respeita à fonética, cores apresentação etc.
F) Assim sendo, o Recorrente não reproduz a Marca da Recorrida, pois o próprio universo onde ambas se movem é completamente distinto, basta consultar o webside da Recorrida, www.hardrock.com, para se apreender que o escopo, apresentação e imagem são completamente diferenciadas uma da outra.
G) As cores usadas pelo Recorrente, são o preto e vermelho com uma linha branca, sendo certo que a Recorrida utiliza um amarelo torrado nas letras e no círculo.
H) Os receios evidenciados pela Recorrida na sua Reclamação, não têm nenhuma base factica ou legal, devendo improceder na totalidade.
I) Há por isso erro na interpretação e aplicação do Direito.
J) Na sequência do nosso modesto raciocínio, consideramos que o Senhor Juiz a quo violou o artigo 245° do C.P.I, entre outros.
Nestes termos, devem Vossas Excias julgar procedente o presente Recurso, e proferir Douto Acórdão que julgue procedente a nulidade invocada, com todas as suas legais consequências, nomeadamente repetição do processado, ou caso assim o Venerando Tribunal não o entenda, ser revogado o despacho de recusa do registo de marca e ser concedido o registo de MARCA NACIONAL N.° ... Rock Café COIMBRA por não existir qualquer tipo de fundamento à sua recusa de acordo com o estipulado no artigo 237.°/3 do CPI.
Contra-alegou a Recorrida para, no essencial, concluir:
A) Quanto às questões prévias suscitadas pelo Apelante, da nulidade da notificação efectuada em sede de procedimento administrativo e da prova testemunhal que arrolou e não foi atendida, não resulta da análise do processo administrativo e dos presentes autos, qualquer prova do alegado no que respeita ã questão da falta de notificação da reclamação, sendo agora esta questão intempestiva;
B) Contrariamente ao que o Apelante alega, a douta sentença do Tribunal a quo que manteve a decisão do INPI de recusa ao registo da marca nacional ... "ROCK CAFÉ COIMBRA", fez uma correcta interpretação e aplicação dos preceitos legais;
C) A questão fulcral nestes autos é a de determinar se há ou não semelhança entre as marcas "HARD ROCK CAFÉ" e "ROCK CAFÉ COIMBRA" que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão;
D) A resposta não pode deixar de ser afirmativa, como o foi na douta sentença recorrida;
E) No seu conjunto, as marcas são praticamente iguais, logo o pouco que as diferencia não é suficientemente relevante para evitar a possibilidade de confusão;
F) Verificam-se, entre as marcas "HARD ROCK CAFÉ" da Apelada e a marca "ROCK CAFÉ COIMBRA" que o Apelante pretende registar, todos os requisitos cumulativos do conceito de imitação de marca;
G) Logo, a marca "ROCK CAFÉ COIMBRA" não possui a necessária eficácia distintiva para ser registada;
H) A sentença recorrida fez uma correcta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 239º, N.° 1, alínea m) e 245.°, N° 1, do CPI.
Corridos os Vistos legais,
Cumpre apreciar e decidir.
Como se sabe, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem.
Por outro lado, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.é., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo.
No caso sub judice, emerge das conclusões da alegação de recurso que está em causa, no essencial, apreciar e decidir quanto à arguida nulidade da falta de notificação; quanto à falta de inquirição de testemunhas; por último, quanto à existência ou não de imitação entre as marcas.
II – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
1 – Por despacho datado de 01.02.2010, o Sr. Director do Serviço de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial recusou o registo da marca nacional nº ..., “ROCK CAFÉ COIMBRA”, pedida em 05.05.2009 por António ……. .
2 – A referida marca destina-se a assinalar na classe 43 “Bar (Serviços de -); Cafés – Restaurantes; Cafetarias; Restaurantes «Self-Service»; restaurantes para Serviço Rápido e Permanente (Snack-Bars); Restaurantes (Refeições); Self-Service (Restaurantes)”.
3 – A referida marca reivindica as cores, preto, vermelho e branco e é constituída por um elemento figurativo triangular com as cores preto, vermelho na parte inferior e uma linha branca com a aposição dentro do mesmo das palavras “ROCK” e “CAFÉ” em destaque e “Coimbra”.
4 – A recorrida é titular da marca comunitária nº ... “HARD ROCK CAFÉ”, depositada em 01.04.1996 e concedida em 26.10.1998.
5 – A referida marca destina-se a proteger “Serviços de restaurante, bar e comida preparada para levar para fora”.
6 – A mencionada marca é constituída por um elemento circular duplo, com a aposição das letras “Hard Rock” em destaque e por baixo destas da menção “CAFÉ”.
7 – A recorrente é titular do registo da marca comunitária nº ... “HARD ROCK CAFÉ”, depositada em 01.04.1996 e concedida em 14 de Agosto de 1998.
8 – A mencionada marca destina-se a proteger “Serviços de restaurante, bar e comida preparada para levar para fora”.
9 – A mencionada marca é constituída pelo nome “HARD ROCK CAFÉ”.
10 – A recorrida é titular do registo da marca comunitária nº ... “HARD ROCK CAFÉ” depositada em 03.02.1999 e concedida em 13.10.2000.
11 – A referida marca é constituída pelo nome “HARD ROCK CAFÉ”.
12 – A mencionada marca destina-se a assinalar “Serviços de Restaurante e de Catering”.
13 – A recorrida é titular da marca comunitária nº ... “HARD ROCK CAFÉ”, depositada em 03.02.1999 e concedida em 14.11.2000.
14 – A referida marca é constituída por um elemento circular duplo, com a aposição das letras “Hard Rock” em destaque e por baixo destas na menção “CAFÉ”.
15 – A mencionada marca destina-se a assinalar “Serviços de restaurante e catering”.
16 – A recorrida é titular da marca comunitária nº ... “HARD ROCK CAFÉ”, depositada em 11 de Março de 2004 e concedida em 13 de Julho de 2005.
17 – A mencionada marca destina-se a assinalar “Serviços de restaurante e bar e serviços de refeições prontas para fora; bares especializados em cocktails”.
18 – A referida marca é constituída por um elemento circular duplo, com a aposição das letras “Hard Rock” em destaque e por baixo destas na menção “CAFÉ”.-
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III – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
1. Da nulidade por omissão da notificação
O Apelante vem, mais uma vez, a alegar que nunca foi notificado da reclamação apresentada pela ora Apelada contra o pedido de registo da marca nacional N.° ... "ROCK CAFÉ COIMBRA", sendo que a carta que continha a notificação da reclamação só chegou ao conhecimento do recorrente aquando da entrega da notificação da recusa, tendo a primeira carta sido extraviada.
Porém, como bem refere a sentença recorrida, o ora Recorrente deveria ter suscitado a questão junto do INPI, aquando do recebimento da notificação do despacho de recusa. Esse era o momento próprio para arguir a referida irregularidade processual.
As nulidades processuais vêm reguladas nos artigos 193º e segs. do CPCivil e delimitadas, em regra, pelo artigo 201º e o correspondente regime geral consta dos artigos seguintes.
É neste contexto que se costuma afirmar «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se»[1]
Ora, no caso, constam do correspondente processo administrativo, apenso aos autos, os seguintes documentos: cópia da reclamação que a Apelada apresentou no INPI, em 20 de Julho de 2010; cópia do ofício do INPI, de 21 de Julho de 2009, com a referência DM/05120091194740, enviado ao Requerente, ora Apelante, notificando-o da apresentação da referida reclamação, para contestar, querendo.
Ao ser notificado do despacho de recusa e tendo verificado que não tinha sido notificado da reclamação, o ora Apelante deveria ter suscitado esta questão junto do INPI, nos termos do disposto no artigo 23º do CPI, mostrando-se intempestiva a arguição posterior da alegada irregularidade.
Ademais, também não resulta da análise do processo administrativo e dos presentes autos, qualquer prova do alegado, como também refere a sentença recorrida.
2. Da audição da prova testemunhal
Vem, ainda, o Apelante invocar que o Tribunal a quo devia ter atendido à prova testemunhal arrolada.
Mais uma vez sem razão.
Com efeito, os recursos de despachos do INPI regem-se pelo disposto nos artigos 39.° a 47º do CPI, não estando aí contemplada a audição de testemunhas. Assim, resulta dos citados normativos, que, em caso de recurso das decisões do INPI, recebido o processo no tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 30 dias. Findo o prazo para a resposta, o processo é concluso para decisão final, que é proferida no prazo de 15 dias, salvo caso de justo impedimento (art. 44º). Prevê o art. 45º do citado diploma que quando, no recurso, for abordada uma questão que requeira melhor informação, ou quando o tribunal o entender conveniente, este pode, em qualquer momento, requisitar a comparência, em dia e hora por ele designados, de técnico ou técnicos, em cujo parecer se fundou o despacho recorrido, a fim de que lhe prestem oralmente os esclarecimentos de que necessitar.
Tão pouco se justifica, neste tipo de processo, a produção de prova testemunhal. Na verdade, de pouco valeria perguntar a uma testemunha se acha que determinada marca é imitação de outra, ou não. Quando muito, se o juiz assim o entender, pode sempre requisitar a comparência de técnicos. Pode até dizer-se que o tribunal a quo, quando aprecia as decisões proferidas pelo INPI, está, à semelhança do que sucede com os tribunais da Relação, a funcionar como um tribunal de 2ª instância, apenas reapreciando uma questão já submetida à competente decisão.
Improcedem, também nesta parte, as conclusões de recurso.
3. Dos requisitos da concessão do registo de marca
A marca é um sinal demarcador e distintivo de produtos e/ou serviços, destinado a identificá-los perante os consumidores (art. 222º do CPI de 2003), "distinguindo-os dos demais seus congéneres. Esta função identificadora e distintiva é extremamente importante, pois é através dela que a marca favorece e protege a empresa no jogo da concorrência. A identificação dos produtos através da marca permite, de forma eficaz, referenciar os produtos por um índice da qualidade e prestígio, e por isso ela é um factor de publicidade indispensável: retendo na memória a marca dos produtos ou serviços, o consumidor irá ter propensão para preferi-los aos da mesma espécie, desde que tenha ficado satisfeita com eles, ou por ter a marca com referência de renome difundido ou de qualidade consagrada" [2].
A este sinal distintivo têm sido, pela doutrina, atribuídas variadíssimas funções mas que podem resumir-se, na prática, a três: função distintiva, de sugestão (angariar clientela) e de garantia[3].
Estão aqui presentes dois interesses: "o do empresário, em delimitar a sua posição no mercado frente a outros competidores; e o do consumidor, em não se ver confundido sobre a origem empresarial da prestação adquirida" [4].
É nisto que se traduz, ao fim e ao cabo, o princípio da novidade e da especialidade da marca.
A eficácia da marca como sinal distintivo, implica que não exista outra igual e que se impeçam imitações ou usurpações.
É sabido que para que uma marca registada se considere "imitada ou usurpada, no todo ou em parte por outra", é necessário que, cumulativamente:
- a) aquela beneficie de prioridade registral;
- b) que sejam ambas destinadas a assinalar produtos ou serviços idênticos ou de afinidade manifesta;
- c) que tenham tal semelhança gráfica, figurativa ou fonética, que induza facilmente o consumidor em erro ou confusão, ou que compreenda, a segunda, um risco de associação com a primeira, de forma a que o consumidor não possa distinguir as duas senão depois de exame atento ou confronto.
O objectivo destas normas é, pois, o de evitar que no mercado surjam e existam marcas que, pela sua semelhança, se possam confundir e confundir os consumidores.
Estão em causa, assim, critérios e elementos de índole objectiva (semelhanças gráfica, figurativa ou fonética e afinidade dos produtos), e subjectiva (susceptibilidade de erro ou confusão).
3.1. A eficácia da marca como sinal distintivo implica que não exista outra igual e que se impeçam imitações ou usurpações.
Importa, pois, estabelecer um juízo comparativo entre as marcas em confronto, a fim de apurar se a marca cujo registo foi recusado constitui imitação das marcas obstativas.
Segundo Ferrer Correia, “a imitação de uma marca por outra existirá, obviamente, quando, postas em confronto, elas se confundam. Mas, existirá ainda, convém sublinhá-lo, quando, tendo-se em vista apenas a marca a constituir, se deva concluir que é susceptível de ser tomada por outra de que se tem conhecimento. Este processo de aferição da novidade é o que melhor tutela o interesse que a lei visa proteger - o interesse em que não se confundam, através da marca, mercadorias idênticas ou afins pertencentes a empresários diversos. Com efeito, o consumidor, quando compara determinado produto marcado com sinal semelhante a outro que já conhecia não tem à vista (em regra) as duas marcas, para fazer delas um exame comparativo. Compra o produto por se ter convencido de que a marca que o assinala é aquela que retinha na memória.
No exame comparativo das marcas, feito nestes termos, deve considerar-se decisivo o juízo que emitiria o consumidor médio do produto ou produtos em questão”.[5]
O risco de confusão de marcas há-de ser aferido em função do registo de memoriação do consumidor médio dos produtos a que elas se reportam, baseado na afinidade desses mesmos produtos e na semelhança gráfica, figurativa ou fonética dos elementos constituintes da marca em questão.
Na mesma linha de raciocínio, Luís Couto Gonçalves[6], refere que devem presidir à comparação das marcas os seguintes critérios:
“O primeiro é de se dever apreciar as marcas no seu conjunto só se devendo recorrer à dissecação analítica por justificada necessidade (v.g., no caso de não resultar dessa visão unitária um resultado claro. A razão de ser do critério está no facto de ser a imagem de conjunto aquela que, normalmente, sensibiliza mais o consumidor não se devendo pressupor que este tenha condições de efectuar um exame comparativo e contextual dos sinais entre si. O segundo é o da irrelevância, no conjunto da apreciação das marcas, das suas componentes genérica ou descritiva. O facto de se assemelharem, unicamente, com relação aos sinais genéricos ou descritivos não é determinante”.
4. Da imitação
Revertendo, agora, ao caso em apreço, verificamos que a marca nacional nº ..., é mista, e o respectivo pedido foi solicitado em 5 de Maio de 2009 para assinalar estes serviços da Classe 43 da Classificação internacional (Acordo de Nice): "Bar (serviços de-); cafés-restaurantes; cafeterías; restaurantes "self-service"; restaurantes para serviço rápido e permanente (snack-bars); restaurantes (refeições); self-service (restaurantes-)".
A sentença recorrida pronunciou-se no sentido da possibilidade de existência de confusão e até risco de associação entre as marcas "HARD ROCK CAFÉ" e "ROCK CAFÉ COIMBRA", concluindo que se encontram verificados todos os requisitos da imitação.
Desta posição discorda o Apelante que continua a defender que as marcas comunitárias, anteriormente registadas "HARD ROCK CAFÉ", da Apelada, não se confundem com a marca "ROCK CAFÉ COIMBRA" que o mesmo Apelante pretende registar.
Não se discute que a data do pedido de registo das marcas comunitárias "HARD ROCK CAFÉ" de que a Apelada é titular, é anterior à data do pedido de registo da marca nacional "ROCK CAFÉ COIMBRA", aqui em análise.
Também não está em questão que a marca do Apelante destina-se a assinalar os mesmos serviços (restaurantes e bares) que os serviços das marcas anteriormente registadas "HARD ROCK CAFÉ".
A marca, como se disse, é um sinal distintivo de produtos ou serviços, visando individualizá-los, não só para assegurar clientela, como para proteger o consumidor do risco de confusão ou associação com marcas concorrentes.
Acerca do risco de associação escreve Coutinho de Abreu:
“O risco de confusão deve ser entendido em sentido lato, de modo a abarcar tanto o risco de confusão em sentido estrito ou próprio como o risco de associação.
Verifica-se o primeiro quando os consumidores podem ser induzidos a tomar uma marca por outra e, consequentemente, um produto por outro (os consumidores crêem erroneamente tratar-se da mesma marca e do mesmo produto).
Verifica-se o segundo quando os consumidores, distinguindo embora os sinais, ligam um ao outro e, em consequência, um produto ao outro (crêem erroneamente tratar-se de marcas e produtos imputáveis a sujeitos com relações de coligação ou licença, ou tratar-se de marcas comunicando análogas qualidades dos produtos)”[7].
À luz destes ensinamentos, a análise torna-se mais fácil à vista da reprodução das mascas em confronto:
(da Recorrida)
(do Recorrente)
Ora, tal como se pode ler na sentença recorrida, no que respeita “ao elemento nominativo, temos como elementos comuns a todas as marcas a utilização das palavras "ROCK" e "CAFÉ" num grafismo que se afigura muito semelhante com a utilização de letras de imprensa, sendo a primeira maiúscula e as restantes minúsculas".
Por outro lado, no que respeita ao “elemento figurativo das marcas mistas também se afigura claramente semelhante com o recurso a figuras geométricas, que não obstante não sejam idênticas são muito semelhantes e a aposição de linhas de contorno no interior das mesmas."
É ainda de assinalar a semelhança fonéticas das marcas.
Em suma, a semelhança entre as marcas nos aspecto gráfico, fonético e figurativo global, analisada no seu conjunto, afigura-se patente e capaz de facilmente induzir em erro ou confusão o consumidor, designadamente o consumidor médio, ou seja, aquele que a lei pretende proteger. Patente é, aliás, o risco de associação das marcas em confronto.
No seu conjunto, o que distingue as marcas não é suficientemente relevante para as diferenciar e para evitar a possibilidade de confusão. A semelhança entre tais marcas pode induzir os consumidores a associar os respectivos serviços, levando-os a supor erroneamente terem a mesma origem.
Mas, para além da argumentação aduzida, a marca “Hard Rock Café” pode ser assinalada como marca célebre, de prestígio, estando aqui em causa a tutela directa e autónoma da função atractiva ou publicitária excepcional destas marcas.
Segundo Luís Couto, a existência da marca célebre ou notória, deve obedecer a dois requisitos: 1º - gozar de excepcional notoriedade (correspondente ao seu conhecimento espontâneo, imediato e generalizado do grande público consumidor); 2º - gozar de excepcional atracção e/ou satisfação junto dos consumidores (no sentido de contar com "um elevado valor simbólico-evocativo junto do público consumidor (...) ou com um elevado grau de satisfação junto do grande público consumidor"[8].
"A marca é célebre, porque distingue com uma capacidade distintiva superior uma determinada espécie de produtos ou serviços. Ao proteger a marca de grande prestígio está-se a proteger a função publicitária não à custa, mas por causa da função distintiva"[9].
Assim, "no conflito entre duas marcas, se a primeiramente registada for uma marca forte por causa da sua peculiaridade e/ou notoriedade no tráfico, entende-se que, para evitar riscos de confusão entre ambas, a segunda há-de apresentar um grau de dissemelhança, maior do que aquele que seria exigido se a marca anterior fosse fraca"[10].
Bem andou, pois, a sentença recorrida, quando concluiu que, "confrontadas as marcas e não obstante as diferenças entre elas, Importa concluir que as semelhanças entre as mesmas não permitem que o consumidor comum distinga as marcas, ou que o mesmo não labore em erro ou não associe a origem das mesmas, face às semelhanças assinaladas".
Pelos motivos expostos, o presente recurso de Apelação não merece acolhimento por falta de fundamento legal, sendo de manter a sentença recorrida que negou provimento ao recurso do Apelante, mantendo o despacho do INPI que recusou o registo da marca nacional N.° ... "ROCK CAFÉ COIMBRA".
Concluindo:
1. A marca é um elemento identificador e individualizador de um dado produto ou serviço comercializado ou explorado por uma dada e concreta empresa, de maneira ao seu potencial interessado o saber facilmente localizar e adquirir, quando confrontado com os demais bens ou serviços de idêntica ou afim natureza que são igualmente disponibilizados no mesmo sector de mercado por outras empresas congéneres.
2. A marca deve ser constituída por forma tal que não se confunda com outra anteriormente adoptada para o mesmo produto ou semelhante.
3. As marcas devem ser apreciadas no seu conjunto só se devendo recorrer à dissecação analítica por justificada necessidade.
4. O consumidor a que se apela não é um consumidor concreto, mas um consumidor abstracto, o consumidor médio, que pode variar conforme a natureza dos bens ou serviços em causa.
5. O risco de confusão deve ser entendido em sentido lato, de modo a abarcar tanto o risco de confusão em sentido estrito ou próprio como o risco de associação que se verifica quando, os consumidores, distinguindo embora os sinais, ligam um ao outro, acreditando erroneamente tratar-se de marcas e produtos imputáveis a sujeitos com relações de coligação ou licença, ou tratar-se de marcas comunicando análogas qualidades dos produtos.
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IV – DECISÃO
Termos em que se acorda em julgar improcedente a apelação, assim se mantendo a sentença recorrida.
Custas pelo Apelante.
Lisboa, 7 de Abril de 2011.
Fátima Galante
Ferreira Lopes
Manual Aguiar Pereira
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[1] cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, Coimbra Editora, vol. II, pg. 507 e ss.
[2] Miguel Pupo Correia, Direito Comercial, 4ª edição, revista e aumentada, Universidade Lusíada, Lisboa, 1996, pag. 243.
[3] Oliveira Ascensão, Direito Comercial-Direito Industrial, II, Lisboa, 1988, pags. 141-142.
[4] Pedro Portellano Diez, La Imitación en el Derecho de la Competencia Desleal, Civitas, Madrid, 1995, pag. 264.
[5] Ferrer Correia, Lições de Direito Comercial, Universidade de Coimbra, 1973, pg. 329
[6] Luís Couto Gonçalves, Manual de Direito Industrial, Almedina, 2ª edição, pg. 183-98, e Função Distintiva da Marca, Almedina, pg. 278
[7] Coutinho de Abreu, “Boletim da Faculdade de Direito”, Vol. LXXIII, 1997, pág.145, em estudo sobre as “Marcas - Noções, Espécies, Funções, Princípios Constituintes”.
[8] Luís Couto Gonçalves, Direito de Marcas Almedina, 2000,., pags. 168-169.
[9] Luís Couto Gonçalves, ob. cit, pag. 174.
[10] Nogueira Serens, A «vulgarização» da marca na Directiva 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988 (ID EST, no nosso Direito futuro), Coimbra, 1995, pag. 10. |
